HC 935036 - DECISAO
O habeas corpus não é conhecido porque a questão da concessão da prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça local no acórdão impetrado; admitir exame nesta Corte implicaria supressão de instância, sendo necessário o exaurimento da instância recorrida.
- Parties
- Paciente: THAIS BLADO CHRISTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THAIS BLADO CHRISTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus quando a questão da concessão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem
- 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é conhecido porque a questão da concessão da prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça local no acórdão impetrado; admitir exame nesta Corte implicaria supressão de instância, sendo necessário o exaurimento da instância recorrida.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment