HC 938443 - DECISAO

HC 938443 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de instrução da inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (não juntadas a decisão que decretou a prisão preventiva e a decisão que negou prisão domiciliar em primeiro grau), tornando inviável o exame favorável do pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FERNANDA CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Ônus De Instrução Da Inicial, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Ônus De Instrução Da Inicial Liminar

Case Brief

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Parties

FERNANDA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  2. 2 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
  3. 3 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva e da decisão que negou prisão domiciliar em 1º grau

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de instrução da inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (não juntadas a decisão que decretou a prisão preventiva e a decisão que negou prisão domiciliar em primeiro grau), tornando inviável o exame favorável do pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se