RHC 200805 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva está justificada por circunstâncias excepcionalíssimas: indícios de integração à organização criminosa Comando Vermelho com subordinação a lideranças, condição de foragida, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, circunstâncias que autorizam a denegação da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP à luz da jurisprudência.

Parties
Recorrente: THAIS DA COSTA OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, HC Coletivo 143.641/sp, Art. 318 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Lei 13.769/2018, Proteção De Crianças
Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Organização Criminosa Associação Para O Tráfico HC Coletivo 143.641/sp Art. 318 Do CPP +3 more

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Parties

THAIS DA COSTA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções à substituição da prisão preventiva pela domiciliar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva está justificada por circunstâncias excepcionalíssimas: indícios de integração à organização criminosa Comando Vermelho com subordinação a lideranças, condição de foragida, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, circunstâncias que autorizam a denegação da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP à luz da jurisprudência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.