HC 934932 - DECISAO

HC 934932 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJRS: a decisão está em consonância com precedentes do STJ e com a legislação aplicável, não tendo sido comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha, o que, além de afastar a excepcionalidade prevista pela jurisprudência, impede o acolhimento do habeas corpus; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FERNANDA SANTOS CEZAR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Filha Menor, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proibição De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Mãe De Filha Menor Art. 117 Da LEP Art. 318 a Do CP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

FERNANDA SANTOS CEZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para reeducanda em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da mãe para os cuidados da criança
  3. 3 aplicação das vedações do art. 318-A do CP

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJRS: a decisão está em consonância com precedentes do STJ e com a legislação aplicável, não tendo sido comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha, o que, além de afastar a excepcionalidade prevista pela jurisprudência, impede o acolhimento do habeas corpus; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal