HC 935499 - DECISAO

HC 935499 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, in limine, porque a paciente se enquadra nas hipóteses de proteção previstas no HC n. 143.641/SP e no art. 318-A do CPP (mãe de crianças de 6 e 2 anos), não foram comprovados requisitos impeditivos como crime com violência contra descendentes, houve reconhecimento de flagrante ilegalidade na manutenção da custódia e verificada a necessidade excepcional de garantir o melhor interesse da prole, autorizando-se a execução da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e demais medidas a critério do juízo de origem.

Parties
Paciente: ENDELY LUZIA LEAL DONNICI DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida, in limine, permitindo o cumprimento da pena em prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Definitiva Da Pena, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Proteção Integral Da Criança, Periculosidade E Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Execução Definitiva Da Pena Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

ENDELY LUZIA LEAL DONNICI DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em execução definitiva por ser mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do HC n. 143.641/SP e do art. 318-A do CPP à execução penal
  3. 3 Confronto entre proteção integral da criança e garantia da ordem pública/periculosidade da sentenciada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, in limine, porque a paciente se enquadra nas hipóteses de proteção previstas no HC n. 143.641/SP e no art. 318-A do CPP (mãe de crianças de 6 e 2 anos), não foram comprovados requisitos impeditivos como crime com violência contra descendentes, houve reconhecimento de flagrante ilegalidade na manutenção da custódia e verificada a necessidade excepcional de garantir o melhor interesse da prole, autorizando-se a execução da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e demais medidas a critério do juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, permitindo o cumprimento da pena em prisão domiciliar

Orders

  • Permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar
  • Submeter a paciente a monitoramento eletrônico