HC 937851 - DECISAO

HC 937851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal e porque as questões relativas à detração penal e à prisão domiciliar não foram decididas pela instância de origem, configurando supressão de instância; assim, não cabe ao STJ conhecer da matéria nem conceder de ofício a ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SONIA APARECIDA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ Por Substituição De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Detração Penal, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Detração Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Competência E Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SONIA APARECIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ Por Substituição De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de detração penal pelo período de prisão domiciliar
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de filhos menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal e porque as questões relativas à detração penal e à prisão domiciliar não foram decididas pela instância de origem, configurando supressão de instância; assim, não cabe ao STJ conhecer da matéria nem conceder de ofício a ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.