HC 936890 - DECISAO

HC 936890 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o pedido de prisão domiciliar foi formulado diretamente perante a instância revisora sem prévia análise pelo juízo da execução penal, o que configuraria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; o juízo competente para analisar eventual benefício é a Vara de Execução Criminal, nos termos da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Da Execução Penal, Monitoramento Eletrônico, Benefícios No Curso Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Da Execução Penal Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

RODRIGO SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Competência do juízo da execução penal para conceder prisão domiciliar (art. 117 LEP)
  3. 3 Supressão de instância ao examinar pedido não formulado em 1º grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o pedido de prisão domiciliar foi formulado diretamente perante a instância revisora sem prévia análise pelo juízo da execução penal, o que configuraria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; o juízo competente para analisar eventual benefício é a Vara de Execução Criminal, nos termos da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.