RHC 194661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar não foi suficientemente analisado pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; ademais, o Tribunal a quo apontou elementos fáticos que afastam a concessão da prisão domiciliar (uso de menores, armazenamento e fracionamento de drogas na residência e descumprimento de prisão domiciliar anterior), justificando a manutenção da medida cautelar.

Parties
Agravante: EDLEUSA GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Processual Penal Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

EDLEUSA GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar não analisado suficientemente pelo Tribunal de origem
  2. 2 risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 ilegalidade flagrante não verificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar não foi suficientemente analisado pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; ademais, o Tribunal a quo apontou elementos fáticos que afastam a concessão da prisão domiciliar (uso de menores, armazenamento e fracionamento de drogas na residência e descumprimento de prisão domiciliar anterior), justificando a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.