HC 935950 - DECISAO

HC 935950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão atacada consiste em matéria de execução penal não apreciada pelo acórdão do tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo competente o Juízo das Execuções Criminais para analisar pedido de prisão domiciliar, de acordo com art. 66, III, "f", da Lei 7.210/84; assim, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOSIANE MAYARA DE CALDAS RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais, Princípio Do Juiz Natural, Gravidez E Atenção À Criança Menor De 12 Anos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Competência Do Juízo Das Execuções Criminais +2 more

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Parties

JOSIANE MAYARA DE CALDAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência para análise de incidentes de execução penal
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão atacada consiste em matéria de execução penal não apreciada pelo acórdão do tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo competente o Juízo das Execuções Criminais para analisar pedido de prisão domiciliar, de acordo com art. 66, III, "f", da Lei 7.210/84; assim, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.