HC 872439 - DECISAO

HC 872439 - DECISAO

Houve alteração superveniente da situação de fato e de direito durante a execução penal — com progressão de regime posteriormente sustada, existência de outra execução, prisão em flagrante e condenação que determinou regime fechado e a aplicação de sanção disciplinar (revogação de 1/3 do tempo remido) — o que determinou a perda do objeto do agravo regimental, de modo que a matéria não pode ser apreciada nesta Corte em razão de supressão de instância; por isso o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JANE DOS SANTOS LOPES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso de agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta Disciplinar Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância

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Parties

JANE DOS SANTOS LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela negativa de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade de precedente coletivo do STF (HC Coletivo n. 143.641/SP) a caso de condenação definitiva
  3. 3 existência de fatos supervenientes na execução penal (progressão de regime, sustação, nova prisão em flagrante e revogação para regime fechado) que impedem o conhecimento na instância superior

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente da situação de fato e de direito durante a execução penal — com progressão de regime posteriormente sustada, existência de outra execução, prisão em flagrante e condenação que determinou regime fechado e a aplicação de sanção disciplinar (revogação de 1/3 do tempo remido) — o que determinou a perda do objeto do agravo regimental, de modo que a matéria não pode ser apreciada nesta Corte em razão de supressão de instância; por isso o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso de agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.