HC 930037 - DECISAO

HC 930037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à execução penal não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: ARIELLI FUDA PORTERA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ARIELLI FUDA PORTERA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 competência para analisar matéria de execução penal não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal versus art. 318 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à execução penal não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.