Pet 17687 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi deliberada na instância local, que reconheceu a prejudicialidade em razão de julgamento de agravo em execução; assim, o STJ não pode analisar questão não debatida na origem, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência, devendo o writ ser não conhecido.

Parties
Paciente: Clovis Drutra Borges; Ato Coator: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Prejudicialidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Clovis Drutra Borges

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar
  2. 2 prejudicialidade por julgamento de agravo em execução
  3. 3 matéria não deliberada na instância local (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi deliberada na instância local, que reconheceu a prejudicialidade em razão de julgamento de agravo em execução; assim, o STJ não pode analisar questão não debatida na origem, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência, devendo o writ ser não conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.