HC 800029 - ACORDAO

HC 800029 - ACORDAO

Devido à ausência de decisão colegiada no tribunal de origem e à falta de interposição de agravo regimental, houve supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ das matérias relativas à prisão domiciliar e ao trabalho externo; assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WELLINGTON MOQUATT; Relator: Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1); Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Não Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Não Exaurimento De Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MOQUATT

Agravante

Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1)

Relator

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/necessidade de esgotamento da instância pela via do agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus decidido em única ou última instância
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de pedidos de prisão domiciliar e trabalho externo sem decisão colegiada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Devido à ausência de decisão colegiada no tribunal de origem e à falta de interposição de agravo regimental, houve supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ das matérias relativas à prisão domiciliar e ao trabalho externo; assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.