HC 936039 - DECISAO

HC 936039 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de origem fundamentou-se em relatório técnico que indicou que a criança está sob os cuidados da avó materna há dois anos, não sendo demonstrada a imprescindibilidade da presença da mãe nem situação excepcional que autorize a prisão domiciliar, e o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto probatório, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISADORA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena Definitiva, Melhor Interesse Da Criança, Proibição De Reexame Probatório Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Cumprimento De Pena Definitiva Melhor Interesse Da Criança +1 more

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Parties

ISADORA NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar à apenada mãe de criança
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de origem fundamentou-se em relatório técnico que indicou que a criança está sob os cuidados da avó materna há dois anos, não sendo demonstrada a imprescindibilidade da presença da mãe nem situação excepcional que autorize a prisão domiciliar, e o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto probatório, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.