HC 935876 - DECISAO

HC 935876 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; inexistem provas de que os menores estejam desamparados ou de que a presença da apenada seja imprescindível aos seus cuidados; aplica-se o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio e que é vedado reexaminar provas em sede de habeas corpus; assim, não se verifica situação excepcional para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ILAINE DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos Para Prisão Domiciliar, Inadmissibilidade De Reexame Fático Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisitos Para Prisão Domiciliar Inadmissibilidade De Reexame Fático Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ILAINE DA SILVA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de situação excepcional que justifique prisão domiciliar para sentenciada em regime fechado
  3. 3 Necessidade de demonstração de que menores estão desamparados ou que a presença da mãe é imprescindível

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; inexistem provas de que os menores estejam desamparados ou de que a presença da apenada seja imprescindível aos seus cuidados; aplica-se o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio e que é vedado reexaminar provas em sede de habeas corpus; assim, não se verifica situação excepcional para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.