HC 935635 - DECISAO

HC 935635 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque estava deficiente quanto à instrução: faltou juntar o inteiro teor do acórdão referido (HC n. 1001251-95.2024.8.01.0000), cabendo ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída; ademais, pedido de extensão de decisão deve ser apreciado pelo juízo que concedeu o benefício.

Parties
Paciente: Glenda Fernanda Menezes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre; Corréu: Eronildo Macambira Braga Júnior; Corréu: Juliana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Ônus Do Impetrante, Pedido De Extensão De Decisão, Competência Para Apreciação
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Organização Criminosa Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Instrução Do Writ Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

Glenda Fernanda Menezes

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Eronildo Macambira Braga Júnior

Corréu

Juliana

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  3. 3 Obrigação do impetrante de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque estava deficiente quanto à instrução: faltou juntar o inteiro teor do acórdão referido (HC n. 1001251-95.2024.8.01.0000), cabendo ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída; ademais, pedido de extensão de decisão deve ser apreciado pelo juízo que concedeu o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.