HC 936952 - DECISAO

HC 936952 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Juízo da Execução demonstrou a ausência de unidade própria adequada ao cumprimento do regime semiaberto e a inexistência de Casa de Albergado, Colônia Agrícola ou Industrial na comarca, bem como insuficiência de vagas no albergue; assim, observados os parâmetros da Súmula Vinculante n. 56/STF e do RE 641.320/RS, impunha-se restabelecer a decisão que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, cassando o acórdão estadual.

Parties
Paciente: DIOGO TUNES CAVINI MACIEL; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56/stf, Falta De Vagas Carcerárias, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56/stf Falta De Vagas Carcerárias +1 more

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Parties

DIOGO TUNES CAVINI MACIEL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação de prisão domiciliar por Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Juízo da Execução demonstrou a ausência de unidade própria adequada ao cumprimento do regime semiaberto e a inexistência de Casa de Albergado, Colônia Agrícola ou Industrial na comarca, bem como insuficiência de vagas no albergue; assim, observados os parâmetros da Súmula Vinculante n. 56/STF e do RE 641.320/RS, impunha-se restabelecer a decisão que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, cassando o acórdão estadual.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da Execução