HC 905429 - ACORDAO

HC 905429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a jurisprudência do STJ autorize, em caráter excepcional, a extensão do benefício da prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos (com presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos salvo requisitos), no caso concreto o acórdão estadual registrou circunstância excepcional que contraindica a medida: a agravante e o corréu empregavam na traficância a própria filha do casal (12 anos à época), o que afasta a concessão do benefício e não configura ilegalidade patente passível de reforma de ofício pelo STJ.

Parties
Agravante: LUANA APARECIDA ROSA HORACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Uso De Criança Na Prática De Crime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUANA APARECIDA ROSA HORACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Existência de situação excepcional que contraindica a concessão da prisão domiciliar (emprego da própria filha na atividade ilícita)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a jurisprudência do STJ autorize, em caráter excepcional, a extensão do benefício da prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos (com presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos salvo requisitos), no caso concreto o acórdão estadual registrou circunstância excepcional que contraindica a medida: a agravante e o corréu empregavam na traficância a própria filha do casal (12 anos à época), o que afasta a concessão do benefício e não configura ilegalidade patente passível de reforma de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus