HC 936342 - DECISAO

HC 936342 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: a instância de origem concluiu que o estabelecimento penal é adequado ao regime semiaberto e aplicou a jurisprudência do STF e do STJ (Súmula Vinculante n. 56 e parâmetros do RE 641.320/RS), de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JONATAN LUIZ BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Execução Criminal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Regime Semiaberto Progressão De Regime +2 more

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Parties

JONATAN LUIZ BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 na ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 Necessidade de observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS antes de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: a instância de origem concluiu que o estabelecimento penal é adequado ao regime semiaberto e aplicou a jurisprudência do STF e do STJ (Súmula Vinculante n. 56 e parâmetros do RE 641.320/RS), de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.