HC 923754 - DECISAO

HC 923754 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há prova inequívoca de debilidade extrema de saúde que justifique prisão domiciliar, somando-se a isso a fuga do apenado, sua acentuada periculosidade, pena remanescente superior a 74 anos e a recusa em comprovar tratamento ou submeter-se a perícia médica, o que inviabiliza a análise e concessão do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Saúde Do Apenado, Fuga Do Apenado, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Saúde Do Apenado Fuga Do Apenado Periculosidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar diante da mera possibilidade de agravamento da saúde
  2. 2 Necessidade de prova inequívoca de estado de saúde que não possa ser tratado na unidade prisional
  3. 3 Efeito da fuga do apenado sobre a execução penal e sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há prova inequívoca de debilidade extrema de saúde que justifique prisão domiciliar, somando-se a isso a fuga do apenado, sua acentuada periculosidade, pena remanescente superior a 74 anos e a recusa em comprovar tratamento ou submeter-se a perícia médica, o que inviabiliza a análise e concessão do benefício.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.