HC 935952 - DECISAO

HC 935952 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a concessão da prisão domiciliar, pois a paciente foi condenada por crime hediondo e associação ao tráfico cometidos no interior de sua residência, não houve comprovação da imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos e o habeas corpus não admite reexame probatório; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSE MEIRE FABRICIO DOS SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Crime Hediondo, Melhor Interesse Da Criança, Art. 117 LEP, Art. 318 a CP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Ao Tráfico +4 more

Case Brief

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Parties

ROSE MEIRE FABRICIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para reeducanda com filhos menores
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenadas em regime semiaberto/fechado em situações excepcionais
  3. 3 vedação à concessão por crime cometido com violência ou contra dependente (art.318-A, I e II, CP)

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a concessão da prisão domiciliar, pois a paciente foi condenada por crime hediondo e associação ao tráfico cometidos no interior de sua residência, não houve comprovação da imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos e o habeas corpus não admite reexame probatório; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.