HC 940581 - DECISAO

HC 940581 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, pois não foi comprovada a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados dos filhos, existe familiar apto a assisti-los e há fatos que indicam risco à segurança pública (armazenamento de entorpecentes no domicílio), além de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MAYKON JOHANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Indispensabilidade Do Genitor, Proteção Integral Da Criança, Reexame De Provas, Periculosidade, Princípio Da Proteção Integral
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Parties

MAYKON JOHANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a genitor com filhos menores
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da presença do genitor

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, pois não foi comprovada a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados dos filhos, existe familiar apto a assisti-los e há fatos que indicam risco à segurança pública (armazenamento de entorpecentes no domicílio), além de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.