HC 939089 - DECISAO

HC 939089 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar prisão domiciliar porque o delito não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos, a paciente é mãe de um lactente de 5 meses em fase de amamentação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior entende ser aplicável a substituição da prisão preventiva por domiciliar a mulheres nessas condições, não sendo suficientes, por si sós, a prática do delito em domicílio ou a reiteração delitiva para impedir o benefício na ausência de situação excepcional devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Tutela Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proteção À Infância E Amamentação, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proteção À Infância E Amamentação Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDIA DAS CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Tutela Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos em fase de amamentação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar prisão domiciliar porque o delito não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos, a paciente é mãe de um lactente de 5 meses em fase de amamentação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior entende ser aplicável a substituição da prisão preventiva por domiciliar a mulheres nessas condições, não sendo suficientes, por si sós, a prática do delito em domicílio ou a reiteração delitiva para impedir o benefício na ausência de situação excepcional devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determino a concessão de prisão domiciliar à paciente.
  • Comunique-se.