HC 940100 - DECISAO

HC 940100 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, comprovado por estudo social e documentos, a genitora encontra-se acolhida em instituição para idosos e recebe atendimento médico adequado, demonstrando que a presença do apenado não é imprescindível; sendo a extensão do art. 117 da LEP ao regime fechado medida excepcional e condicionada à imprescindibilidade e à ausência de meios estatais suficientes, tais requisitos não estão preenchidos no caso concreto, sendo também inadmissível a produção de prova adicional em habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIX RAICHARDT; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Imprescindibilidade Do Agente Para Cuidados De Familiar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Imprescindibilidade Do Agente Para Cuidados De Familiar Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIX RAICHARDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar fundado na alegada imprescindibilidade do apenado para cuidados da genitora
  2. 2 aplicabilidade e limites do art. 117 da Lei de Execução Penal a regime diverso do aberto
  3. 3 verificação da existência de assistência estatal ou institucional suficiente para o assistido

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, comprovado por estudo social e documentos, a genitora encontra-se acolhida em instituição para idosos e recebe atendimento médico adequado, demonstrando que a presença do apenado não é imprescindível; sendo a extensão do art. 117 da LEP ao regime fechado medida excepcional e condicionada à imprescindibilidade e à ausência de meios estatais suficientes, tais requisitos não estão preenchidos no caso concreto, sendo também inadmissível a produção de prova adicional em habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.