AREsp 2679394 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, na execução definitiva de pena em regime inicial fechado, a concessão de prisão domiciliar exige demonstração da excepcionalidade da realidade concreta; a Corte de origem concluiu pela ausência dessa demonstração (há referência a 13 filhos e presença de irmã) e a revisão dessa convicção demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Tiago Ferreira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Inicial Fechado, Súmula 7/stj, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Inicial Fechado Súmula 7/stj Art. 117 Da Lei De Execução Penal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Tiago Ferreira Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acórdão que cassou a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar durante a execução de pena definitiva
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, na execução definitiva de pena em regime inicial fechado, a concessão de prisão domiciliar exige demonstração da excepcionalidade da realidade concreta; a Corte de origem concluiu pela ausência dessa demonstração (há referência a 13 filhos e presença de irmã) e a revisão dessa convicção demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que cassou a concessão de prisão domiciliar