RHC 200505 - DECISAO

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Concedeu-se o habeas corpus para permitir que a recorrente cumpra a pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, porque é mãe de criança em fase de primeira infância, a pena definitiva é breve (1 ano e 6 meses) por crime praticado sem violência (art. 180 do CP), evidenciando periculosidade reduzida e compatibilidade com prisão domiciliar, nos termos dos precedentes e do juízo de ponderação entre proteção integral da criança e segurança pública, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo da execução.

Parties
Recorrente / Paciente: PAMELA DE MATOS VIEIRA TRINDADE; Manifestante (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Judicial (provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução De Pena Definitiva, Prisão Preventiva, Proteção Integral Da Criança, Monitoramento Eletrônico, Art. 117 Da LEP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Execução De Pena Definitiva Prisão Preventiva Proteção Integral Da Criança +3 more

Case Brief

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Parties

PAMELA DE MATOS VIEIRA TRINDADE

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Judicial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher condenada definitivamente e mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do HC Coletivo n. 143.641/STF e precedentes do STJ a casos de execução definitiva
  3. 3 competência do Juízo da Execução para análise das condições da prisão domiciliar na execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para permitir que a recorrente cumpra a pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, porque é mãe de criança em fase de primeira infância, a pena definitiva é breve (1 ano e 6 meses) por crime praticado sem violência (art. 180 do CP), evidenciando periculosidade reduzida e compatibilidade com prisão domiciliar, nos termos dos precedentes e do juízo de ponderação entre proteção integral da criança e segurança pública, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo da execução.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Permitir o cumprimento da pena em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico
  • Fixação de outras medidas cautelares a critério do Juízo de origem, a serem implementadas pelo Juízo das Execuções