HC 937705 - DECISAO

HC 937705 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque não restou demonstrado que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão domiciliar para regime fechado: não há prova de idade superior a 70 anos, de debilidade extrema sem atendimento possível na unidade prisional, nem da imprescindibilidade do paciente para o cuidado da irmã, e, além disso, a revisão da conclusão das instâncias exigiria dilação probatória inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ MÁRIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da LEP, Imprescindibilidade Para Cuidados De Familiar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da LEP Imprescindibilidade Para Cuidados De Familiar

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Parties

JOSÉ MÁRIO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado com fundamento no art. 117 da LEP
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do preso para o cuidado de familiar acamado
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque não restou demonstrado que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão domiciliar para regime fechado: não há prova de idade superior a 70 anos, de debilidade extrema sem atendimento possível na unidade prisional, nem da imprescindibilidade do paciente para o cuidado da irmã, e, além disso, a revisão da conclusão das instâncias exigiria dilação probatória inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Recomendar ao Juiz da VEC a realização de diligência urgente para verificar a situação da irmã do condenado e reexaminar o pedido de prisão domiciliar se a idosa estiver em situação de desamparo.