RHC 202323 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi improvido porque a via é inadequada para o exame aprofundado das circunstâncias probatórias exigidas para a concessão de prisão domiciliar, não estando demonstrada nos autos a imprescindibilidade dos cuidados do pai em relação à filha menor nem afastada a indicação de histórico de fuga, além de a norma da LEP limitar expressamente a hipótese à figura materna salvo situação excepcional devidamente comprovada.

Parties
Paciente: F. F. P. dos S.; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo De Execução: Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza/CE; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Imprescindibilidade Dos Cuidados Do Genitor, Dilação Probatória
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Imprescindibilidade Dos Cuidados Do Genitor Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

F. F. P. dos S.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexaminar questões de execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao pai de menor de 12 anos
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execuções Penais e art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi improvido porque a via é inadequada para o exame aprofundado das circunstâncias probatórias exigidas para a concessão de prisão domiciliar, não estando demonstrada nos autos a imprescindibilidade dos cuidados do pai em relação à filha menor nem afastada a indicação de histórico de fuga, além de a norma da LEP limitar expressamente a hipótese à figura materna salvo situação excepcional devidamente comprovada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, conforme art. 34, XVIII, b, regimento interno do superior tribunal de justiça.
  • Intimem-se.