HC 937438 - DECISAO

HC 937438 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a Súmula Vinculante n. 56 e a jurisprudência do STJ exigem a observância das providências fixadas no RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas, e na via estreita do habeas corpus é vedado reexaminar questões fático-probatórias, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HERMANN BEZERRA GOEKING DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime Vagas No Sistema Prisional Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

HERMANN BEZERRA GOEKING DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a Súmula Vinculante n. 56 e a jurisprudência do STJ exigem a observância das providências fixadas no RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas, e na via estreita do habeas corpus é vedado reexaminar questões fático-probatórias, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.