HC 880399 - DECISAO

HC 880399 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, há circunstâncias excepcionais e de gravidade concreta que justificam a manutenção da custódia: a paciente integra organização criminosa armada, responde a outro processo por homicídio qualificado e foram encontrados em sua residência drogas e material correlato ao tráfico, mostrando risco concreto de reiteração delitiva e enquadrando a hipótese nas exceções reconhecidas pelo STF e pela legislação (art. 318-A/318-B do CPP).

Parties
Paciente: ROBERTA RAYANE DE SALES MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo STF 143.641/sp
Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP HC Coletivo STF 143.641/sp

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA RAYANE DE SALES MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal a mãe de criança menor de 6 anos
  2. 2 Exceções que autorizam a manutenção da prisão domiciliar (crime com violência ou grave ameaça, crime contra o filho, situações excepcionalíssimas)
  3. 3 Fundamentação idônea necessária para afastar a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, há circunstâncias excepcionais e de gravidade concreta que justificam a manutenção da custódia: a paciente integra organização criminosa armada, responde a outro processo por homicídio qualificado e foram encontrados em sua residência drogas e material correlato ao tráfico, mostrando risco concreto de reiteração delitiva e enquadrando a hipótese nas exceções reconhecidas pelo STF e pela legislação (art. 318-A/318-B do CPP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.