HC 937441 - DECISAO

HC 937441 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de ensejar a concessão de ofício do habeas corpus; aplicou-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e que, diante de prova de que a paciente realizava tráfico na própria residência e expunha o menor a riscos, a custódia é imprescindível para proteger a integridade física e psicológica da criança, justificando a negativa do benefício.

Parties
Paciente: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança, Lei De Execução Penal (lep), Art. 318 a Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Da Criança Lei De Execução Penal (lep) Art. 318 a Do Código Penal

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Parties

FRANCISCA DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Ato Coator

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para reeducanda guardiã de menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de ensejar a concessão de ofício do habeas corpus; aplicou-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e que, diante de prova de que a paciente realizava tráfico na própria residência e expunha o menor a riscos, a custódia é imprescindível para proteger a integridade física e psicológica da criança, justificando a negativa do benefício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.