HC 937695 - DECISAO

HC 937695 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: a ausência de vaga não autoriza, de plano, prisão domiciliar, sendo imprescindível a observância das providências do RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e do Tema 993 do STJ; ademais, o paciente teria fugido após concessão do benefício, ensejando sua regressão cautelar; por fim, não cabe utilizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE HUCKER GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema 993
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE HUCKER GREGORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Se a decisão que deferiu prisão domiciliar observou os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: a ausência de vaga não autoriza, de plano, prisão domiciliar, sendo imprescindível a observância das providências do RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e do Tema 993 do STJ; ademais, o paciente teria fugido após concessão do benefício, ensejando sua regressão cautelar; por fim, não cabe utilizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.