HC 929671 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir e perda do objeto, pois a paciente foi progredida ao regime aberto, estabelecendo-se prisão albergue sob monitoramento eletrônico, circunstância que supriu a ilegalidade alegada.
- Parties
- Paciente: ANA GABRIELA PASSOS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Lei De Execução Penal
Case Brief
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Parties
ANA GABRIELA PASSOS SOARES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de prisão domiciliar
- 2 Aplicabilidade do benefício por maternidade (art. 117, III e 318, V, da LEP)
- 3 Possibilidade de concessão de novo benefício após descumprimento de PAD
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir e perda do objeto, pois a paciente foi progredida ao regime aberto, estabelecendo-se prisão albergue sob monitoramento eletrônico, circunstância que supriu a ilegalidade alegada.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
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