HC 931812 - DECISAO

HC 931812 - DECISAO

Verificado que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, que a condenação foi por crime sem violência nem dirigida aos descendentes e que não há indicação de situação excepcional a contraindicar o benefício, há flagrante ilegalidade na manutenção do cumprimento em regime semiaberto, impondo a concessão, de ofício, da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em observância aos precedentes do STF e do STJ e ao melhor interesse da criança.

Parties
Paciente: JESSICA DE FATIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Mães De Crianças Menores De 12 Anos Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

JESSICA DE FATIMA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos condenada definitivamente em regime semiaberto
  2. 2 interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos e seus limites

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, que a condenação foi por crime sem violência nem dirigida aos descendentes e que não há indicação de situação excepcional a contraindicar o benefício, há flagrante ilegalidade na manutenção do cumprimento em regime semiaberto, impondo a concessão, de ofício, da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em observância aos precedentes do STF e do STJ e ao melhor interesse da criança.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Conceder a prisão domiciliar à paciente, com monitoramento eletrônico.
  • Determinar comunicação, com urgência, do inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.