HC 938212 - DECISAO

HC 938212 - DECISAO

Negou-se liminarmente o habeas corpus por entender que o acórdão impugnado está em consonância com a Súmula Vinculante n.56 e o entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 993, exigindo-se a observância das providências do RE nº 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; não foi demonstrada ilegalidade flagrante nem prova da realidade de vagas que justificasse o relaxamento do decisum, e o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIELSON GERONIMO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE Nº 641.320/rs, Tema Repetitivo Nº 993 (stj), Superlotação Carcerária, Progressão De Regime, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Princípio Da Isonomia
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE Nº 641.320/rs Tema Repetitivo Nº 993 (stj) Superlotação Carcerária +3 more

Case Brief

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Parties

EDIELSON GERONIMO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 perante ausência de vagas
  2. 2 necessidade de observância das providências do RE nº 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se liminarmente o habeas corpus por entender que o acórdão impugnado está em consonância com a Súmula Vinculante n.56 e o entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 993, exigindo-se a observância das providências do RE nº 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; não foi demonstrada ilegalidade flagrante nem prova da realidade de vagas que justificasse o relaxamento do decisum, e o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.