HC 920199 - DECISAO

HC 920199 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Juízo da Vara de Execução Penal, após a expedição da guia de recolhimento provisória e diante do descumprimento reiterado das condições do regime domiciliar (monitoramento eletrônico), tinha competência para revogar a prisão domiciliar; não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Miguel Arcanjo da Silva; Ato Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Competência Do Juízo Da Execução, Guia De Recolhimento Provisória, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares
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Parties

Miguel Arcanjo da Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre o descumprimento de regras do regime domiciliar após expedição de guia de recolhimento provisória
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão domiciliar pelo Juízo da Execução mesmo sem trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de antecipação do cumprimento da pena conforme ADCs n. 44, 53 e 54

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Juízo da Vara de Execução Penal, após a expedição da guia de recolhimento provisória e diante do descumprimento reiterado das condições do regime domiciliar (monitoramento eletrônico), tinha competência para revogar a prisão domiciliar; não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.