HC 938585 - DECISAO

HC 938585 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão atacado, o qual aplicou a Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS exigindo providências prévias à concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; além disso, é vedado ao habeas corpus nesta via reexaminar matéria fática-probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSMAR DE JESUS ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, Progressão De Regime, Ausência De Vagas, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 Progressão De Regime Ausência De Vagas +1 more

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Parties

JOSMAR DE JESUS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  2. 2 ausência de vaga e possibilidade de prisão domiciliar ou liberdade eletronicamente monitorada
  3. 3 progressão de regime e inclusão imediata no sistema de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão atacado, o qual aplicou a Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS exigindo providências prévias à concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; além disso, é vedado ao habeas corpus nesta via reexaminar matéria fática-probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.