HC 939105 - DECISAO

HC 939105 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, com o trânsito em julgado da condenação e diante do regime fechado, não foi comprovada a excepcionalidade nem a imprescindibilidade da prisão domiciliar para cuidados dos menores, tornando inadequada a flexibilização prevista no art. 117 da LEP no caso concreto; ademais, o habeas corpus não permite reexame fático-probatório para comprovar tais elementos.

Parties
Paciente: Bianca Meireles Nogueira; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
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Parties

Bianca Meireles Nogueira

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de demonstração de excepcionalidade e imprescindibilidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, com o trânsito em julgado da condenação e diante do regime fechado, não foi comprovada a excepcionalidade nem a imprescindibilidade da prisão domiciliar para cuidados dos menores, tornando inadequada a flexibilização prevista no art. 117 da LEP no caso concreto; ademais, o habeas corpus não permite reexame fático-probatório para comprovar tais elementos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido.