AREsp 2364943 - DECISAO

AREsp 2364943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão que declarou a extinção da pena, determinando que seja desconsiderado, do cômputo do período de pena cumprida, o intervalo em que se verificou o descumprimento das condições impostas para o regime aberto (prisão domiciliar).

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Anderson Carl os Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão E Mérito De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para cassar a decisão extintiva e desconsiderar do cômputo o período em que houve descumprimento das condições do regime aberto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cômputo De Pena, Extinção Da Punibilidade, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Prisão Domiciliar Cômputo De Pena Extinção Da Punibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Anderson Carl os Pinto

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão E Mérito De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o apenado permaneceu em prisão domiciliar deve ser computado como pena cumprida quando houve descumprimento das condições impostas e ausência de comparecimento em juízo
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que manteve extinção da pena baseada no cômputo do período de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão que declarou a extinção da pena, determinando que seja desconsiderado, do cômputo do período de pena cumprida, o intervalo em que se verificou o descumprimento das condições impostas para o regime aberto (prisão domiciliar).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para cassar a decisão extintiva e desconsiderar do cômputo o período em que houve descumprimento das condições do regime aberto.

Orders

  • Cassação da decisão extintiva proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal da comarca de Belo Horizonte/MG
  • Determinar que seja desconsiderado do cômputo do período de pena cumprida o intervalo em que se verificou o descumprimento das condições impostas para o regime aberto (prisão domiciliar)