HC 938422 - DECISAO

HC 938422 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja conclusão de ausência de comprovação da vulnerabilidade da criança e da imprescindibilidade dos cuidados da paciente está em conformidade com o entendimento desta Corte; havendo necessidade de reexame de fatos e provas, o habeas corpus não é o instrumento adequado, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: THUANE MELO DOS SANTOS LENINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Melhor Interesse Da Criança, Reexame De Provas, Maternidade, Periculosidade
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Parties

THUANE MELO DOS SANTOS LENINE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja conclusão de ausência de comprovação da vulnerabilidade da criança e da imprescindibilidade dos cuidados da paciente está em conformidade com o entendimento desta Corte; havendo necessidade de reexame de fatos e provas, o habeas corpus não é o instrumento adequado, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.