HC 817964 - DECISAO

HC 817964 - DECISAO

Concluiu-se pelo prejuízo do habeas corpus em razão de fato superveniente: o juízo de origem concedeu a progressão ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, em 12/01/2024, tornando sem objeto o pedido formulado na inicial; assim, não se conhece ou não se concede a ordem no presente writ, cabendo eventual impugnação por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: ADILSON CORREA LEME; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Suspensão Condicional Da Pena, Habeas Corpus, Perecimento Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Suspensão Condicional Da Pena Habeas Corpus Perecimento Superveniente Do Objeto

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Parties

ADILSON CORREA LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento prisional adequado
  2. 2 Contagem de tempo para progressão de regime considerando período aguardando suspensão condicional da pena
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em virtude de decisão superveniente que concede o pleito

Ratio Decidendi

Concluiu-se pelo prejuízo do habeas corpus em razão de fato superveniente: o juízo de origem concedeu a progressão ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, em 12/01/2024, tornando sem objeto o pedido formulado na inicial; assim, não se conhece ou não se concede a ordem no presente writ, cabendo eventual impugnação por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.