HC 844983 - DECISAO

HC 844983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão; ao decidir o mérito, concluiu-se que não houve comprovação de situação excepcional ou da imprescindibilidade da presença materna capazes de flexibilizar a regra do art. 117 da LEP para permitir a prisão domiciliar à paciente que cumpre pena em regime fechado, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Parties
Embargante: SHADIA IBRAHIM CATUCCI ORRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração e, por conseguinte, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Omissão, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Omissão Art. 117 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

SHADIA IBRAHIM CATUCCI ORRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de prisão domiciliar formulado na origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado mediante excepcionalidade
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença materna para menores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão; ao decidir o mérito, concluiu-se que não houve comprovação de situação excepcional ou da imprescindibilidade da presença materna capazes de flexibilizar a regra do art. 117 da LEP para permitir a prisão domiciliar à paciente que cumpre pena em regime fechado, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e, por conseguinte, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Não conheço do habeas corpus.