HC 928356 - DECISAO

HC 928356 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque o acórdão de origem divergiu da jurisprudência do STJ: comprovado quadro de moléstia grave e comorbidades do paciente, excepcionalmente mostrou-se justificada a prorrogação da prisão domiciliar, sobretudo diante da documentação que indica dependência de cuidado familiar e de que o benefício já havia sido anteriormente concedido; por isso foi concedida a ordem para que o juízo da execução penal autorize a prorrogação da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARCÍLIO DE CARVALHO RÉGIS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Agravo em Execução Penal n. 0805112-45.2024.8.20.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar ao juízo da execução penal que autorize a prorrogação da prisão domiciliar do paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Prorrogação De Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado Prorrogação De Prisão Domiciliar

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Parties

MARCÍLIO DE CARVALHO RÉGIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Agravo em Execução Penal n. 0805112-45.2024.8.20.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 verificação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque o acórdão de origem divergiu da jurisprudência do STJ: comprovado quadro de moléstia grave e comorbidades do paciente, excepcionalmente mostrou-se justificada a prorrogação da prisão domiciliar, sobretudo diante da documentação que indica dependência de cuidado familiar e de que o benefício já havia sido anteriormente concedido; por isso foi concedida a ordem para que o juízo da execução penal autorize a prorrogação da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao juízo da execução penal que autorize a prorrogação da prisão domiciliar do paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, excepcionalmente, para determinar ao juízo da execução penal que autorize a prorrogação da prisão domiciliar, sob prazo e condições a serem livremente fixadas pelo próprio juízo.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.