HC 930690 - DECISAO

HC 930690 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não houve comprovação da imprescindibilidade da presença paterna ou de situação de extrema necessidade do menor; o acórdão apontou que a criança recebe assistência adequada, a genitora não foi demonstrada incapaz e há possibilidade de rede de apoio familiar; assim, não se justifica a extensão do art. 117 da LEP ao regime fechado/semiaberto no caso concreto, e seria necessária dilação probatória, o que é incabível no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE AURIVAN SOARES DE SENA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp), Imprescindibilidade Do Genitor, Dilação Probatória Incabível Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp) Imprescindibilidade Do Genitor +1 more

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Parties

JOSE AURIVAN SOARES DE SENA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado por estupro de vulnerável
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP a presos em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 necessidade de prova de situação de extrema necessidade do menor para justificar benefício

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não houve comprovação da imprescindibilidade da presença paterna ou de situação de extrema necessidade do menor; o acórdão apontou que a criança recebe assistência adequada, a genitora não foi demonstrada incapaz e há possibilidade de rede de apoio familiar; assim, não se justifica a extensão do art. 117 da LEP ao regime fechado/semiaberto no caso concreto, e seria necessária dilação probatória, o que é incabível no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Recomendar ao Juiz da VEC, caso haja disponibilidade e estrutura na Vara, a realização de diligência para verificar possível situação de desamparo ou abandono da criança.