HC 938603 - DECISAO

HC 938603 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a paciente não estava condenada com trânsito em julgado, de modo que, em respeito à presunção de inocência, não poderia iniciar o cumprimento da pena; a prisão domiciliar tinha natureza de medida cautelar (art. 317 CPP) imposta pelo juízo do processo de conhecimento, o qual já examinara e decidiu por manter a medida apesar da notícia de novo fato; o Juízo das Execuções reanalisou matéria já apreciada sem fatos novos (preclusão pro judicato) e não era competente para modificar a medida cautelar (art. 66 LEP), configurando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem para restabelecer a prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecido como habeas corpus substitutivo, mas ordem concedida de ofício para reestabelecer a prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Revogação De Benefício, Competência Para Analisar Medidas Cautelares, Preclusão Pro Judicato
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Presunção De Inocência Revogação De Benefício +2 more

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Parties

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 competência para revogação de prisão domiciliar (medida cautelar)
  3. 3 início do cumprimento de pena sem trânsito em julgado e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a paciente não estava condenada com trânsito em julgado, de modo que, em respeito à presunção de inocência, não poderia iniciar o cumprimento da pena; a prisão domiciliar tinha natureza de medida cautelar (art. 317 CPP) imposta pelo juízo do processo de conhecimento, o qual já examinara e decidiu por manter a medida apesar da notícia de novo fato; o Juízo das Execuções reanalisou matéria já apreciada sem fatos novos (preclusão pro judicato) e não era competente para modificar a medida cautelar (art. 66 LEP), configurando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem para restabelecer a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conhecido como habeas corpus substitutivo, mas ordem concedida de ofício para reestabelecer a prisão domiciliar.

Orders

  • Reestabelecer a medida cautelar de prisão domiciliar da paciente pelos fatos objeto da ação penal nº 1501268-52.2023.8.26.0408, nos moldes decididos pelo Magistrado às e-STJ fls. 21-22.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.