HC 938625 - DECISAO

HC 938625 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que observou a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante n. 56 exigindo a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, o reexame do acervo fático-probatório seria impermissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EUCLERIO MARTINS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

EUCLERIO MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que observou a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante n. 56 exigindo a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, o reexame do acervo fático-probatório seria impermissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal