HC 940483 - DECISAO

HC 940483 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MICAEL ROAN LEITE MARTINS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício Prisional, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Revogação De Benefício Prisional Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MICAEL ROAN LEITE MARTINS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 revogação de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.