HC 865470 - DECISAO

HC 865470 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; a Corte aplicou os parâmetros do RE 641.320/RS e entendeu que o paciente não preenche dois dos vetores indicados (proximidade da progressão e natureza menos gravosa da infração), havendo necessidade de preterir o paciente em favor de detentos mais aptos; além disso, afastou-se a revisão por habeas corpus por implicar revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ WALTER DOS SANTOS MORAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Agravante (no Agravo Em Execução): Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs

Case Brief

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Parties

JOSÉ WALTER DOS SANTOS MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Agravante (no Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de revisão por habeas corpus sem revolvimento fático

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; a Corte aplicou os parâmetros do RE 641.320/RS e entendeu que o paciente não preenche dois dos vetores indicados (proximidade da progressão e natureza menos gravosa da infração), havendo necessidade de preterir o paciente em favor de detentos mais aptos; além disso, afastou-se a revisão por habeas corpus por implicar revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.