HC 940799 - DECISAO

HC 940799 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tema relativo à ausência de vagas no regime semiaberto não foi enfrentado pelas instâncias a quo, de modo que o exame direto pelo STJ importaria em dupla supressão de instância; o pedido deve ser apreciado inicialmente pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Tulio Sicchieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Regime Inicial Semiaberto, Dupla Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Falta De Vagas Regime Inicial Semiaberto Dupla Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Tulio Sicchieri

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Autorizar cumprimento da pena em prisão domiciliar por ausência de vagas no regime semiaberto
  2. 2 Competência para apreciar pedido de remoção ao regime mais brando
  3. 3 Inviabilidade de exame pelo STJ sem prévio pronunciamento das instâncias a quo (dupla supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tema relativo à ausência de vagas no regime semiaberto não foi enfrentado pelas instâncias a quo, de modo que o exame direto pelo STJ importaria em dupla supressão de instância; o pedido deve ser apreciado inicialmente pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.