HC 910191 - ACORDAO

HC 910191 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, ainda que a agravante não tenha praticado atos de violência, sua conduta (levar os executores ao local e participação no planejamento) foi necessária à consumação do roubo, havendo divisão de tarefas caracterizadora de coautoria; assim, aplica‑se a vedação do art. 318‑A do CPP à concessão de prisão domiciliar em crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Parties
Agravante: ADRIANA TOLEDO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Roubo, Coautoria, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Roubo Coautoria Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADRIANA TOLEDO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor sob sua guarda nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Exceção prevista no art. 318-A do CPP para crimes praticados mediante violência ou grave ameaça
  3. 3 Caracterização de coautoria quando há nítida divisão de tarefas entre os agentes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, ainda que a agravante não tenha praticado atos de violência, sua conduta (levar os executores ao local e participação no planejamento) foi necessária à consumação do roubo, havendo divisão de tarefas caracterizadora de coautoria; assim, aplica‑se a vedação do art. 318‑A do CPP à concessão de prisão domiciliar em crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus